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Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (22) projeto de lei do deputado
Roberto Balestra, do PP de Goiás, liberando os políticos com contas reprovadas
em eleições passadas a participarem das eleições de 2012 livremente. Calcula-se
que mais de 20 mil políticos sejam beneficiados com a medida, mas a nova lei
bate de frente com decisões do TSE e do próprio Supremo Tribunal Federal, que
vinham considerando inelegíveis políticos nestas condições. O autor do projeto é
do mesmo partido do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), campeão de processos
de todo tipo.
Segundo a nova lei
aprovada, a rejeição das contas agora só implicará na aplicação de multas, não
havendo a impugnação de uma eventual candidatura por conta disso. Diz o texto:
“a decisão que desaprovar as contas sujeitará o candidato unicamente ao
pagamento de multa no valor equivalente ao das irregularidades detectadas,
acrescidas de 10%”. A resolução do TSE publicada há dois meses dizia justamente
o contrário, ao recusar a Certidão de Quitação Eleitoral a candidatos com contas
rejeitadas, e na prática isto seria uma impugnação de candidatura, já que a
Certidão de Quitação é condição prévia para qualquer pessoa que deseje
participar de eleição na condição de candidato.
(Márcio Amêndola
– Fato Expresso)
