O desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
(TRF1), Tourinho Neto, tem sido criticado por seus despachos liminares livrando
soltos investigados que têm prisões preventivas, ou temporárias, decretadas em
curso de investigações.
> Banalização da prisão
Tourinho Neto é um crítico contumaz do que chama de
"banalização da prisão" desde que essa passou a ser mero espetáculo e, para
alguns, medida de efeito pedagógico.
Tourinho também tem investido contra a banalização da escuta
telefônica: a inteligência policial resumiu-se a grampear celulares e alguns
juízes deferem pedidos de escuta que não se instruem com os mais elementares
requisitos legais.
> Um crime para comprovar outro crime
Algumas escutas são feita sem autorização judicial e depois, se
comprovada a suspeita, a autorização é pedida para consubstanciar a prova, ou
seja, a polícia comete um crime para comprovar outro, o que trilha para um
Estado policialesco, onde o cidadão não tem a mínima garantia de que a sua
privacidade é respeitada.
> O instituto da fiança
Na semana passada foi preso o reitor do IFPA Edson Fontes,
investigados por ilícitos praticados na gestão do órgão.
Cinco dias depois o desembargador do TRF1, Hilton Queiroz, em
sede de Habeas Corpus, assinou fiança ao reitor e, depositada esta (R$ 31.400),
determinou-lhe a liberdade.
É para onde deve trilhar o direito penal quando as condições do
investigado, do réu, ou do condenado, assegurarem ao Estado que a sua liberdade
não vai prejudicar a investigação, a ação, ou o cumprimento de uma pena
alternativa que não seja a inutilidade das masmorras que, eufemisticamente,
chamam de "Centros de Recuperação" ou "Colônias Penais".
> A democracia não amadurece com a barbárie
Se queremos uma democracia madura, precisamos prover o Estado
de condições preventivas e, em falhando a prevenção, aparelhá-lo com
equipamentos e medidas civilizadas para remediar.
A pena é uma apetência da República, mas o castigo não é uma
prerrogativa dos homens.
