O ministro Luiz Fux acaba de proferir o seu voto sobre a aplicação da “Lei da Ficha Limpa” nas eleições de 2010.

Em um voto consistente e absolutamente irreparável, o ministro Fux, consagrando o princípio constitucional da anterioridade, negou a aplicação da dita lei no ano de 2010.

Eu não esperava posição diferente do ministro Fux: um processualista do seu escol jamais construiria uma tese ao arrepio das garantias constitucionais e do devido processo legal.

Na prática, Fux desempatou a votação e o Acórdão proferido será provendo o recurso e negando a aplicação da “Lei da Ficha Limpa”, nas eleições de 2010.

Em sendo assim, como a decisão tem repercussão geral, Jader Barbalho deverá, em sede de embargos de declaração, requerer a revisão do julgamento do seu caso, ainda sem coisa julgada, para o consequente deferimento do seu registro e a validação dos votos por ele obtidos, para posterior posse como senador da República.

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